Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6145, de 4 de outubro de 1973
Nº 6145/1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$324.499,00, à Secretaria de Estado da Fazenda.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$324.499,00 (trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove cruzeiros) à Secretaria de Estado da Fazenda, para atender aos encargos decorrentes da desapropriação do imóvel situado em Montes Claros, destinado à instalação do Conservatório Estadual de Música “Lorenzo Fernande”, nos termos do disposto no Decreto nº 15.157, de 6 de janeiro de 1973.
Art. 2.
- Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o valor do crédito cogitado, dotações constantes do Orçamento vigente do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Antônio Roquette Reis