Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6216, de 6 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6217, de 6 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6218, de 6 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6219, de 6 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6220, de 6 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6221, de 6 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6222, de 6 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6223, de 6 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6208, de 5 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6209, de 5 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6210, de 5 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6211, de 5 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6212, de 5 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6213, de 5 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6214, de 5 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6215, de 5 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6202, de 4 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6203, de 4 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6204, de 4 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6205, de 4 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6206, de 4 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6207, de 4 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6201, de 3 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6198, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6199, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6200, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6197, de 29 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6196, de 27 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6192, de 26 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6193, de 26 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6194, de 26 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6195, de 26 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6185, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6186, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6187, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6188, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6189, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6190, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6191, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6181, de 16 de novembro de 1973