Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6174, de 12 de novembro de 1973
Nº 6174/1973
Autoriza doação de imóvel à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Divinópolis.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Divinópolis, parte do imóvel, situado na Cidade de Divinópolis, de propriedade do Estado e havido por doação, conforme escritura pública transcrita às fls. 100, do Livro 3/AF, sob o nº 27.783, do Registro de Imóveis daquela Comarca, com a área de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), medindo 30 (trinta) metros de frente com 50 (ciquenta) metros de fundo, confrontando com a Rua Pernambuco, Av. 21 de Abril, terrenos de propriedade da Viação Férrea Centro-Oeste e área do Estado reservada para as Secretaria da Fazenda e Educação.
Art. 2.
- O terreno, objeto da doação, destina-se à construção da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Divinópolis e deve reverter ao patrimônio do Estado, se lhe for dado destinação diversa ou se, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data desta Lei, não se efetivar a construção.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.