Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 12351, de 18 de novembro de 1996
Nº 12351/1996
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 1.
- A Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, de que trata o artigo 8º da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Esportes.
Altera a denominação e a organização da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Da Finalidade e da Competência
Art. 2.
- A Secretaria de Estado de Esportes tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, dirigir, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Estado, que visem ao desenvolvimento social por meio de ações relativas ao esporte e ao lazer.
Art. 3.
- Compete à Secretaria de Estado de Esportes:
Ielaborar e propor a política estadual de esporte e lazer e as ações necessárias à sua implantação;
IIarticular-se com o Governo Federal e com os Governos Municipais, objetivando desenvolver ações voltadas para os esportes de rendimento e comunitário e o praticado com finalidade socioeducacional;
IIIpromover entendimento e negociação com o Governo Federal e os órgãos de fomento e desenvolvimento, visando à captação de recursos;
IVpromover a realização de eventos esportivos e de lazer que objetivem a participação de estudantes, jovens, idosos e
portadores de deficiência física;
Vcriar ou fomentar a criação de sistema de esportes, lazer e recreação destinado, preferencialmente, às classes de menor renda;
VIexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Da Estrutura Orgânica
Art. 4.
- A Secretaria de Estado de Esportes tem a seguinte estrutura orgânica:
IGabinete;
IIAssessoria de Planejamento e Coordenação:
a)Centro de Planejamento e Orçamento;
b)Centro de Racionalização e Informação;
IIISuperintendência de Administração e Finanças:
a)Diretoria de Pessoal;
b)Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)Diretoria Operacional;
d)Diretoria de Controle Interno;
IVSuperintendência de Suporte Técnico:
a)Diretoria de Registro de Entidades;
b)Diretoria de Análise de Projetos;
c)Diretoria Técnica;
VSuperintendência de Esportes:
a)Diretoria de Apoio ao Esporte de Rendimento;
b)Diretoria de Apoio ao Esporte Comunitário;
c)Diretoria de Apoio ao Esporte Socioeducacional;
VISuperintendência de Lazer.
Parágrafo único- A competência e a descrição das unidades administrativas previstas neste artigo serão estabelecidas em decreto.
SEÇÃO II
Do Órgão Subordinado e da Entidade Vinculada
Art. 5.
- Integram a Secretaria de Estado de Esportes:
Ipor subordinação: o Conselho Estadual de Desportos;
IIpor vinculação: a entidade Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos
Art. 6.
- Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo desta Lei.
Art. 7.
- Fica transformado 1 (um) cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05, em cargo de Assessor-Chefe, código MG-24, símbolo AH-24, lotado na Assessoria de Planejamento e Coordenação da Secretaria de Estado de Esportes.
Art. 8.
- Os cargos a que se referem os artigos 6º e 7º serão identificados em resolução do Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 9.
- Ficam transferidos para a Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS - os programas, projetos e atividades relacionados com o turismo, bem como os contratos, os acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado à transferência de recursos orçamentários necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 10.
- Fica extinto o Conselho Estadual do Lazer - CEL.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 8º, 9º, 10º e 11 da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 1996.
EDUARDO AZEREDO
Álvaro Brandão de Azeredo
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
João Pinto Ribeiro
Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva
ANEXO
(a que se refere o artigo 6º da Lei nº 12.351, de 18 de novembro de 1996)
Cargos de Provimento em Comissão Extintos
Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo
| CLASSES | CÓDIGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | RECRUTAMENTO |
| Diretor II | MG-05 | DR-05 | 2 | A |
| Diretor I | MG-06 | DR-06 | 4 | A |
| Assessor II | MG-12 | AD-12 | 2 | L |
| Assistente Gabinete | 11/A | 2 | A | |
| Assessor I | 10/A | 3 | A | |
| Supervisor III | 10/A | 4 | L | |
| Assistente Administrativo | 9/A | 4 | L | |
| Secretário Executivo | 8/A | 5 | L |