Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 12370, de 4 de dezembro de 1996
Nº 12370/1996
Art. 1.
- É proibida a venda ou a entrega, a qualquer título, a menor de 18 (dezoito) anos, de éter sulfúrico, benzina, tolueno, clorofórmio ou outro solvente volátil, bem como de produto que contenha qualquer dessas substâncias.
Estabelece normas para a comercialização de solvente e de produto que contenha essa substância.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para a comercialização, no atacado ou no varejo, de substância ou produto referido no artigo anterior, é obrigatória a emissão de formulário numerado que contenha, pelo menos:
Ia data e o número da nota fiscal referente à venda, quando legalmente exigida;
IIo nome, o endereço e o número de inscrição no CGC, se pessoa jurídica, ou no CPF, se pessoa física, do vendedor e do comprador;
IIIo nome, a forma de apresentação e a quantidade do produto comercializado;
IVa assinatura do comprador ou de seu representante, se pessoa jurídica;
§ 1º- O formulário será emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, sendo uma destinada ao vendedor e a outra, ao órgão fiscalizador competente.
§ 2º- As vias do vendedor, mesmo as inutilizadas, ficarão à disposição da fiscalização pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 3.
- Nas embalagens das substâncias e dos produtos de que trata esta Lei, será impresso o seguinte alerta: "Venda proibida a menores de 18 (dezoito) anos. A inalação deste produto pode levar à morte".
Art. 4.
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o vendedor a advertência do órgão fiscalizador.
Parágrafo único- Em caso de reincidência, ao infrator serão aplicadas, sucessivamente, as seguintes penalidades:
Imulta no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs -;
IIsuspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, de sua inscrição estadual;
IIIcancelamento de sua inscrição estadual.
Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1996.
EDUARDO AZEREDO
João Pedro Gustin
João Heraldo Lima
José Rafael Guerra Pinto Coelho
Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva