Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017
MPV 770
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012 , poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item “b” do inciso VIII do Anexo II da Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016 .
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o § 7 º do art. 14 da Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012 .
Brasília, 27 de março de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Roberto Freire
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2017 - Edição extra
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