Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017
MPV 779
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Fica admitida a celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto nesta Medida Provisória e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Art. 2.
A alteração do cronograma será admitida somente uma vez, observadas as seguintes condições:
Imanifestação do interessado no prazo máximo de um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória;
IIinexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo;
IIIapresentação, pelo contratado, de pagamento antecipado de parcela de valores das contribuições fixas;
IVmanutenção do valor presente líquido das outorgas originalmente assumidas;
Vdurante o período remanescente do contrato, limitação do saldo da reprogramação aos valores das contribuições fixas antecipadas; e
VIlimitação de cada parcela de contribuição reprogramada a até cinquenta por cento acima do valor da parcela da contribuição originalmente pactuada para cada exercício.
Parágrafo únicoA observância das condições dispostas nesta Medida Provisória não implica alteração das condições do contrato de parceria, considerando-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 3.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Maurício Quintella
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2017 e retificado em 25.5.2017
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