Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017
MPV 788
Art. 1.
Esta Medida Provisória dispõe sobre a restituição de valores creditados, indevidamente em razão do óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno.
Parágrafo únicoO disposto nesta Medida Provisória:
Iaplica-se inclusive a créditos realizados antes de sua entrada em vigor;
IInão se aplica a créditos referentes a períodos de competência anteriores ao óbito;
IIInão se aplica aos benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 ; e
IVnão afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes públicos.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2.
O ente público informará à instituição financeira o valor monetário exato a ser restituído.
Parágrafo únicoO cálculo para restituição do valor a que se refere o caput considerará a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período posterior ao falecimento do beneficiário.
Art. 3.
O ente público comprovará à instituição financeira o óbito por meio do encaminhamento:
Ido original da certidão de óbito;
IIde cópia autenticada, em cartório ou administrativamente, da certidão de óbito, inclusive por meio eletrônico;
IIIde comunicação eletrônica remetida pelo cartório ao ente público;
IVde informação relativa ao óbito prestada por órgão integrante do Sistema Único de Saúde - SUS; ou
Vde informação prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante relatório conclusivo de apuração de óbito.
Art. 4.
Ao receber o requerimento de restituição formulado nos termos desta Medida Provisória, a instituição financeira:I - bloqueará, de imediato, os valores; e
IIrestituirá ao ente público os valores bloqueados no quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento.
§ 1ºNa hipótese de não haver saldo suficiente para a restituição, inclusive em investimentos de aplicação ou resgate automático, a instituição financeira restituirá o valor disponível e comunicará a insuficiência de saldo ao ente público.
§ 2ºNa hipótese de a comprovação do óbito ser feita nos termos do disposto no inciso IV ou no inciso V do caput do art. 3º, a restituição ocorrerá no nonagésimo dia após o requerimento.
Art. 5.
Na hipótese de a instituição financeira constatar, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, erro no requerimento de restituição, deverá, de imediato:
Idesbloquear os valores; e
IIcomunicar o desbloqueio ao ente público requerente.
Parágrafo únicoO disposto no caput não exclui a retificação do requerimento pelo ente público, ex officio ou a pedido do beneficiário.
Art. 6.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Osmar Terra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2017
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