Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4820, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4821, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4822, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4823, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4824, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4825, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4813, de 11 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4814, de 11 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4811, de 10 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4796, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4797, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4798, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4799, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4800, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4801, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4802, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4803, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4804, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4805, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4806, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4807, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4808, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4809, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4810, de 7 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4794, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4795, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4793, de 29 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4782, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4783, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4784, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4785, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4786, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4787, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4788, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4790, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4791, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4792, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4776, de 22 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4778, de 22 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4779, de 22 de novembro de 1984