Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4780, de 22 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4781, de 22 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4767, de 16 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4768, de 16 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4769, de 16 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4771, de 16 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4772, de 16 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4773, de 16 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4774, de 16 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4775, de 16 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4766, de 13 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4763, de 8 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4764, de 8 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4765, de 8 de novembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4753, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4754, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4755, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4756, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4757, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4758, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4759, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4760, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4761, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4762, de 31 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4752, de 26 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4751, de 16 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4750, de 10 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4744, de 9 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4745, de 9 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4746, de 9 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4747, de 9 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4748, de 9 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4749, de 9 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4739, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4740, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4741, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4742, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4743, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4738, de 29 de setembro de 1984Lei Estadual do Mato Grosso nº 4737, de 28 de setembro de 1984