Lei Estadual do Mato Grosso nº 4821, de 12 de dezembro de 1984 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, até o valor equivalente a 47.936,77ORTN's (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), destinado à execução de projetos de engenharia em 8 (oito) trechos rodoviários do Estado e reestruturação organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso - DERMAT, conforme anexo.

Art. 2.

Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do Contrato de Financiamento autorizado por esta lei.

Art. 3.

O Poder Executivo consignará nos Orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Redação Original

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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 1984.

as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS CUJOS RECURSOS SERÃO FINANCIADOS PELA FINANCIADORA DE PROJETOS - FINEP

SIGLA TRECHO EXTENSÃO VALOR DOS VALOR DO RODOVIA KM INSTRUMENTOS FINANCIAMENTO

CONTRATUAIS

Redação Original

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MT-160 PROJETO DE ENGENHARI

Entº BR-070 (Flexas) - Entº 130,0 182.555.000,00 146.044.000,00 MT- 246 (Bauxi) MT-010 PROJETO FINAL DE 120,0 215.968.000,00 172.744.400,00 BR-163 ENGENHARIA 108,0 420.390.000,00 336.312.000,00 MT-246 S. José (Km 30) Entº BR-364 78,0 120.445.000,00 96.356.000,00 MT-320/208 Novo Diamantino 108,5 131.516.000,00 105.212.800,00 VR-39 Sinop - Entº MT-320 B 7,0 14.196.000,00 11.356.800,00 VR-38 Pontes e Lacerda - Vila Bela 4,0 8.112.000,00 6.489.600,00 VR-40 Entº MT-320 - Nova Canaã - 11,0 22.308.000,00 17.846.400,00 Entº MT-208 - Alta Floresta Várzea Grande - Capão Grande Várzea Grande - Pari Várzea Grande - Praia Grande

1.115.490.000,00 892.362.000,00 TOTAL 566,5

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM FINANCIADOS PELA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

TIPO DE SERVIÇO VALOR DO VALOR DO

PROJETO FINANCIAMENTO

Estudos e Reestruturação da Organização do DERMAT e elaboração dos 90.000.000,00 72.000.000,00 manuais referentes à Auditoria e dos Sistemas de Administração Orçamentária Contábil e Financeira, como também Estudo de Org. Específica para Tratamentos de assuntos relativos ao tráfego Regional e Conservação de Estradas Estaduais.

Redação Original

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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