Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4810, de 7 de dezembro de 1984
Nº 4810
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia ao Banco Central do Brasil para operação de crédito com o Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia, mediante aval e/ou fiança, a operações de crédito a serem contratadas, junto ao Banco Central do Brasil, pelo Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, até o limite correspondente a 5.700.000 ORTNs (cinco milhões e setecentas mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, de 07 de dezembro de 1984.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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