Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5820, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5821, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5822, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5823, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5824, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5809, de 30 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5810, de 30 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5811, de 30 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5807, de 16 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5808, de 16 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5804, de 15 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5805, de 15 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5806, de 15 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5802, de 14 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5803, de 14 de agosto de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5798, de 29 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5796, de 22 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5797, de 22 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5790, de 19 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5791, de 19 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5792, de 19 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5793, de 19 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5794, de 19 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5795, de 19 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5785, de 16 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5787, de 16 de julho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5761, de 19 de junho de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5727, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5728, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5708, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5709, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5710, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5711, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5712, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5713, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5714, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5715, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5716, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5717, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5718, de 26 de dezembro de 1990