Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5793, de 19 de julho de 1991
Nº 5793
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Hermes de Abreu
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cheque Salário como forma obrigatória de pagamento aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído o Cheque Salário como forma de pagamento aos servidores públicos do Estado, na administração direta, fundacional e autárquica.
Art. 2.
O cheque a que alude o artigo anterior será entregue no local de trabalho do servidor e descontado em qualquer agência do Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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