Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5804, de 15 de agosto de 1991
Nº 5804
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Lincoln Saggin
Autoriza o Poder Executivo a criar a Exatoria Fiscal na localidade de São José do Xingu, Município de Luciara.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Exatoria Fiscal na localidade de Projeto Santa Cruz, Distrito de São José do Xingu, Município de Luciara. (Redação dada pela Lei nº 5919, D.O. de 23/12/1991)
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de agosto de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 23/12/1991
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