Lei Estadual do Mato Grosso nº 5785, de 16 de julho de 1991

Nº 5785

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

O Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Governador do Estado, nos termos do Artigo 73, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, tem sua composição, organização e funcionamento estabelecidos nesta lei.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Roberto França

Dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho de Governo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 2.

O Conselho de Governo é presidido pelo Governador do Estado e dele participam:

Io Vice-Governador;

IIo Presidente da Assembléia Legislativa;

IIIos Líderes de bancadas partidárias na Assembléia Legislativa;

IVo Procurador-Geral da Justiça;

V04 (quatro) cidadãos brasileiros natos, com mais de 30 (trinta) anos de idade, todos com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, sendo:

a)02 (dois) nomeados pelo Governador;

b)02 (dois) eleitos pela Assembléia Legislativa.

§ 1ºNa ausência do Governador do Estado, o Conselho será presidido na seqüência e pelos membros referidos nos incisos deste artigo.

§ 2ºNos impedimentos, por motivo de doença ou ausência do Estado, dos membros referidos nos incisos II a IV deste artigo, serão convocados os que estiverem no exercício dos respectivos cargos ou funções.

§ 3ºOs membros referidos no inciso V deste artigo terão suplentes, com eles juntamente nomeados ou eleitos, os quais serão convocados nas situações previstas no parágrafo anterior.

§ 4ºO tempo do mandato referido no inciso V deste artigo será contado a partir da data de posse do Conselheiro.

§ 5ºA participação do Conselho de Governo é considerada atividade relevante e não remunerada

§ 6ºAs nomeações dos membros do Conselho a que se refere o inciso V, "a", deste artigo, deverá ser realizada até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor desta lei.

§ 7ºAté 10 (dez) dias antes do término do mandato dos Conselheiros a que se refere o inciso V deste artigo, o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa farão publicar, respectivamente, o nome dos cidadãos a serem nomeados e os eleitos para o Conselho de Governo.

Art. 3.

Compete ao Conselho de Governo pronunciar-se sobre:

Ias questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas;

IIos problemas emergentes, de grave complexidade e implicações sociais.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 14:17 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 4.

Incumbe ao Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador prestar apoio administrativo e secretariar as atividades do Conselho.

Art. 5.

O Conselho de Governo reunir-se-á por convocação do Governador do Estado e pelo Procurador-Geral da Justiça.

Art. 6.

As reuniões do Conselho de Governo serão realizadas com presença da maioria de seus membros.

Art. 7.

O Conselho de Governo poderá requerer de órgão e entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições.

Art. 8.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 1991.

as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 14:17

Remissões do artigo