Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5728, de 27 de dezembro de 1990
Nº 5728
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, na modalidade de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), até o limite de Cr$9.000.000.000,000 (nove bilhões de cruzeiros), destinadas à regularização da folha de pagamento do funcionalismo público estadual.
Art. 2.
Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de receitas estaduais durante o prazo de vigência do contrato de empréstimo autorizado por esta lei.
Art. 3.
O valor estipulado nesta lei será único e exclusivamente destinado ao pagamento do funcionalismo público, sob pena de responsabilidade.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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