Leis Ordinárias do Maranhão
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Lei Estadual do Maranhão nº 11648, de 17 de janeiro de 2022Lei Estadual do Maranhão nº 11649, de 17 de janeiro de 2022Lei Estadual do Maranhão nº 11647, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual do Maranhão nº 11645, de 11 de janeiro de 2022Lei Estadual do Maranhão nº 11642, de 4 de janeiro de 2022Lei Estadual do Maranhão nº 11643, de 4 de janeiro de 2022Lei Estadual do Maranhão nº 11644, de 4 de janeiro de 2022Lei Estadual do Maranhão nº 11640, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11636, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11637, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11638, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11639, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11633, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11634, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11635, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11630, de 21 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11632, de 21 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11627, de 16 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11628, de 16 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11622, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11623, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11624, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11625, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11626, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11621, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11619, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11620, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11614, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11615, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11616, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11617, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11618, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11611, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11612, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11607, de 1 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11608, de 1 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11609, de 1 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11610, de 1 de dezembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11599, de 30 de novembro de 2021Lei Estadual do Maranhão nº 11600, de 30 de novembro de 2021