Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11648, de 17 de janeiro de 2022
Nº 11648/2022
Altera os incisos II e III e o §2º do art. 7º- D, da Lei nº 8.715 de 19 de novembro de 2007.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Altera os incisos II e III e o §2º do art. 7º- D, da Lei nº 8.715/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º-D
(...)
IIem valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça sobre percentual do vencimento base do cargo efetivo, a título de Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ, pelo alcance de metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça;
IIIem valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça sobre percentual do vencimento base do cargo de técnico judiciário, para os cargos comissionados de simbologia CDAI; e do vencimento base do cargo de analista judiciário, para os cargos comissionados de simbologias CDAS, CDGA e CNES; em ambos os casos a título de Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ, pelo alcance de metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça.
(...)
§ 2ºA Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ será paga no ano subsequente à vigência das metas de produtividade, conforme resolução do Tribunal de Justiça após manifestação da Diretoria Financeira sobre a disponibilidade de recursos e impacto orçamentário".
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 17 de janeiro de 2022.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente