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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11645, de 11 de janeiro de 2022

Nº 11645/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado do Maranhão, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos de idade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado do Maranhão, deverão comunicar ao Ministério Público do Maranhão, à Polícia Civil do Maranhão, à Secretaria Adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDIHPOP - Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular, à Secretaria de Saúde do Maranhão e ao Conselho Tutelar local, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
§ 1ºA comunicação compulsória prevista no caput também deverá ser realizada pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos de idade.
§ 2ºA comunicação prevista nesta Lei é obrigatória, devendo ser realizada de forma que não exponha a pessoa a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.
Art. 2.
- O descumprimento do disposto desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
Iadvertência, quando da primeira autuação de infração; ou,
II(Vetado).
§ 1º(Vetado).
§ 2º(Vetado)
Art. 3.
- (Vetado).
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

Secretário-Chefe da Casa Civil

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