Lei Estadual do Maranhão nº 11615, de 6 de dezembro de 2021

Nº 11615/2021

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Estabelece diretrizes para as condições de repouso para os profissionais farmacêuticos, nas instituições de saúde pública, no âmbito do Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para assegurar aos farmacêuticos condições adequadas de repouso durante todo o horário de trabalho nas instituições de saúde pública, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- Para fins do disposto nesta Lei, os locais de repouso dos profissionais farmacêuticos deverão:

Iser arejados;

IIter mobiliário adequado;

IIIconter instalações sanitárias;

IVter conforto térmico e acústico;

Vser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; e

VIter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 06 de dezembro de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11615, de 6 de dezembro de 2021

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