Lei Estadual do Maranhão nº 11622, de 15 de dezembro de 2021

Nº 11622/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Programa Expresso do Trabalhador que tem como objetivo atender, de forma gratuita, a população cadastrada.

§ 1ºOs serviços disponibilizados ao cidadão, de forma não onerosa, serão prestados e regulamentados pela Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB.

§ 2ºAs rotas utilizadas pelo Expresso do Trabalhador serão constituídas de estudo técnico por setor competente da MOB-MA de forma a alcançar os usuários e facilitar o acesso aos serviços de saúde, deslocamento para o trabalho e atividades de lazer, fornecendo segurança e assistência aos usuários.

§ 3ºOs beneficiários do Programa Expresso do Trabalhador cadastrados pela Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB/MA e terão acesso gratuito ao transporte coletivo através do uso de cartão individual e intrasferível que será fornecido pela MOB/ MA em conjunto com o Sindicato das Empresas de Transporte - SET.

Dispõe acerca da criação do Programa Expresso do Trabalhador a ser viabilizado, fiscalizado e implantado pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 365, de 03 de novembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- Constituem objetivos básicos do Programa Expresso do Trabalhador conferir mobilidade, segurança, conforto e rapidez dos serviços prestados.

Art. 3.

- Sem prejuízo do estabelecido na Lei Estadual nº 10.225 de 15 de abril de 2015, o Programa Expresso do Trabalhador é norteado pelos seguintes princípios:

Iacessibilidade universal;

IIeficiência, eficácia e efetividade;

IIIequidade no acesso;

IVJustiça social;

Art. 4.

- O Programa Expresso do Trabalhador poderá ser ampliado e alterado conforme demanda e disponibilidade orçamentária.

Art. 5.

- Os veículos utilizados pelo Programa Expresso Trabalhador serão adquiridos pelo Estado do Maranhão, e disponibilizados para operação ao autorizatário/concessionário, conforme atos normativos da MOB.

Parágrafo único- A operadora ficará responsável pela gestão de mão de obra, combustível, guarda e manutenção dos veículos mencionados no caput, devendo estes, em caso de devolução, serem entregues nas mesmas condições em que recebidos.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da execução do objeto desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria específica, conforme previsão em Lei Orçamentária Anual e demais legislações correlatas.

Art. 7.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 8.

- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL

BECKMAN", em 15 de dezembro de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11622, de 15 de dezembro de 2021

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