Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11614, de 6 de dezembro de 2021
Nº 11614/2021
Dispõe sobre alterações nos artigos 106 e 108 da Lei Estadual nº 8.258, de 06 de junho de 2005, que tratam do funcionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
"Art. 106 - O Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, essencial à função de controle externo exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e demais garantias inerentes as suas funções, compõe-se de quatro Procuradores de Contas." (NR)
"§ 1º - A investidura no cargo de Procurador de Contas depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do Bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação." (NR)
"§ 2º - O Chefe do Ministério Público de Contas é o seu Procurador-Geral, que tem tratamento protocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado." (NR)
"§ 3º - Os Procuradores do Ministério Público de Contas formarão lista tríplice, dentre seus integrantes, para a escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado do Maranhão, no prazo de quinze dias, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado, no que couber o art. 83 desta Lei." (NR)
"§ 4º - O Ministério Público de Contas, por meio do seu Procurador-Geral, definirá, em ato administrativo aplicável em seu âmbito, as atribuições próprias de procurador-geral substituto, corregedoria e de coordenação de execuções de acórdãos prolatados pelo Tribunal de Contas, e designará, para o exercício dessas funções, os respectivos Procuradores de Contas." (NR)
"§ 5º - Caberá ao Procurador-Geral baixar o edital do concurso de que trata o §1º deste artigo e homologar seu resultado." (NR)
"Art. 108 - Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas será substituído pelo procurador-geral substituto, designado na forma do §4º do art. 106 desta lei, e, na ausência deste, pelos Procuradores de Contas, observado o critério da antiguidade da posse, da nomeação e da classificação no concurso público de ingresso na carreira, sucessivamente." (NR)
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 06 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente