Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11610, de 1 de dezembro de 2021
Nº 11610/2021
Art. 1.
- Poderá ser classificada como Cachaça do Maranhão a bebida fermento-destilada a partir do caldo da cana, com graduação alcóolica de 40%vol. a 48%vol. (Quarenta a quarenta e oito por cento em volume), à temperatura de 20ºC (Vinte graus Celsius), com características sensoriais peculiares, produzida no Estado, que seja:
Ifabricada em safras anuais, a partir de matéria-prima básica;
IIprocessada de acordo com as características históricas e culturais de cada uma das regiões do Estado;
IIIelaborada e engarrafada na origem;
IVser destilada em alambique de cobre.
Parágrafo único- As características físicas e químicas da Cachaça do Maranhão, obedecida a legislação federal pertinente, serão descritas na regulamentação desta Lei.
Estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Cachaça do Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para os fins desta Lei, considera-se:
Parágrafo único- matéria-prima básica a cana-de-açúcar colhida sem queima, de variedade tradicionalmente cultivada na região ou recomendada por instituição oficial de pesquisa ou de assistência técnica.
Art. 3.
- O mosto fermentado ou vinho destilável para a fabricação da Cachaça do Maranhão será produzido por processo de fermentação exclusivamente natural.
Parágrafo único- O fermento utilizado na transformação biológica da garapa em mosto fermentado ou vinho destilável será:
Ifabricado com o caldo da cana-de-açúcar, acrescido ou não, de milho inteiro ou em forma de fubá, farinha de mandioca ou fubá de arroz, vedada a utilização de aditivo químico de qualquer natureza para acelerar ou reforçar a fermentação natural;
IIobtido a partir das cepas de microrganismos presentes nos próprios ingredientes descritos no inciso anterior, proibida a utilização de fermento industrializado prensado, conhecido como fermento de padaria.
Art. 4.
- O mosto fermentado ou vinho destilável será destilado em alambiques de cobre, no prazo de até quarenta e oito horas após a colheita de cana-de-açúcar.
Art. 5.
- O produto destilado do mosto fermentado ou vinho destilável será separado em três partes: cabeça, coração e cauda.
§ 1º- A Cachaça do Maranhão é a fração denominada coração, que corresponderá a, no máximo, 80% (oitenta por cento) do destilado final.
§ 2º- As frações denominadas cabeça e cauda corresponderão individualmente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do destilado final.
§ 3º- O teor alcoólico da Cachaça do Maranhão será de 40%vol. (Quarenta por cento) a 48%vol. (Quarenta e oito por cento).
Art. 6.
- Serão produzidos cinco tipos diferentes da Cachaça do Maranhão, designativos do processo de elaboração final do produto:
Inova, a engarrafada logo após sua extração;
IIdescansada, a mantida em descanso em tonel ou barril de madeira por um período mínimo de seis meses;
IIIenvelhecida, a submetida a processo de envelhecimento em tonel ou barril de madeira, por um período mínimo de doze meses;
IVmatizada, a resultante da harmonização de um mínimo de 50% (cinquenta por cento) de cachaça envelhecida com cachaça nova ou descansada;
Vreserva especial, a resultante de processo de envelhecimento, com duração mínima de trinta e seis meses, em tonel ou barril de madeira.
§ 1º- O tipo do produto constará no rótulo da Cachaça do Maranhão.
§ 2º- Admite-se a estandardização da cachaça, desde que sejam utilizadas no processamento cachaças elaboradas na forma estabelecida nesta Lei e produzidas em uma mesma região demarcada e que conste no rótulo o termo "produto estandardizado".
§ 3º- É vedado, na fabricação dos tonéis ou barris de envelhecimento, o uso de madeira que possa prejudicar as características da cachaça ou ensejar risco de contaminação da bebida por compostos tóxicos.
Art. 7.
- Os produtores somente poderão usar como combustível para caldeira ou fogo direto o bagaço da cana, como forma de preservar o meio ambiente.
Parágrafo único- O uso de madeira será permitido desde que oriunda de projeto de reflorestamento, ou no caso de vegetação nativa, tenha o devido licenciamento ambiental.
Art. 8.
- Somente poderá ostentar na embalagem a classificação Cachaça do Maranhão o produto obtido segundo o processo de elaboração previsto nesta Lei.
Parágrafo único- A Cachaça do Maranhão produzida em região demarcada conterá, no rótulo, a região de sua origem.
Art. 9.
- Fica designado Dia da Cachaça do Maranhão o dia da Promulgação da Lei;
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 1º de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente