Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11625, de 15 de dezembro de 2021
Nº 11625/2021
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa, conforme limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 368, de 03 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- Os débitos submetidos ao Programa de que trata esta Lei terão os valores consolidados de forma individualizada, por pessoa física ou jurídica, abrangendo todos os acréscimos legais.
§ 1ºA consolidação de que trata o caput será realizada na data em que for apresentado, à SEFAZ, o pedido de adesão ao programa instituído por esta Lei.
§ 2ºPara cada valor consolidado segundo o caput deste artigo será celebrado um contrato de parcelamento.
§ 3ºO devedor terá a opção de indicar débitos a serem excluídos da consolidação de que trata o caput deste artigo.
Art. 3.
- Os valores consolidados na forma do art. 2º poderão ser pagos nas seguintes condições:
Iquando a dívida principal não se referir a multa punitiva (de ofício):
a)com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para pagamento integral e à vista;
b)com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas, para pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;
c)com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, para pagamento em 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;
d)com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas, para pagamento em 21 (vinte e um) a 60 (sessenta) parcelas.
IIquando a dívida principal se referir à multa punitiva (de ofício):
a)com redução de 80% (oitenta por cento) do total da dívida, para pagamento integral e à vista; b) com redução de 70% (setenta por cento) do total da dívida, para pagamento parcelado de 02 a 10 parcelas;
c)com redução de 60% (sessenta por cento) do total da dívida, para pagamento parcelado de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;
d)com redução de 50% (cinquenta por cento) do total da dívida, para pagamento parcelado de 21 (vinte e um) a 60 (sessenta) parcelas.
§ 1ºAs parcelas serão atualizadas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente.
§ 2ºA efetividade do benefício fica condicionada ao pagamento da primeira parcela no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.
§ 3ºO valor mínimo de cada parcela será:
Ipara o devedor pessoa física, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
IIpara o devedor pessoa jurídica, R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 4ºPoderão ser incluídos na consolidação a que se refere o art. 2º os saldos de parcelamentos em curso, após o cancelamento destes pelo devedor, observadas as regras de imputação previstas no art. 2º da Lei nº 10.551, de 28 de dezembro de 2016.
§ 5ºAplicam-se aos parcelamentos as reduções previstas no inciso I, alínea "a" e no inciso II, alínea "a" do caput deste artigo para pagamento do débito remanescente em parcela única.
Art. 4.
- O devedor, para usufruir dos benefícios desta Lei, deverá aderir ao programa de pagamento e parcelamento, cuja formalização de pedido de ingresso implica reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionado à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais revisões, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 1ºO ingresso no Programa dar-se-á por formalização da opção do devedor e da homologação pela SEFAZ, abrangendo os débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa indicados para compor este programa e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, ressalvada a hipótese do art. 2º, § 3º, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2ºAs restrições existentes em nome do devedor, motivadas pelos débitos objetos do parcelamento, só serão regularizadas após o pagamento da primeira parcela ou parcela única.
§ 3ºO parcelamento será cancelado quando ocorrer:
Io não pagamento da primeira parcela ou parcela única no prazo disposto no § 2º do art. 3º; e/ou
IIinadimplência de qualquer uma das parcelas, total ou parcial, em prazo superior a 60 (sessenta) dias.
§ 4ºO prazo de opção do devedor ao programa será até o dia 30 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.
Art. 5.
- Os benefícios concedidos com base nesta Lei:
Iaplicam-se sobre o saldo existente e não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente; e
IIficam condicionados ao pagamento do débito, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, vedada a utilização de depósitos judiciais.
Art. 6.
- Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidas ao devedor.
Art. 7.
- Para a operacionalização do programa aplicam-se, no que couber, as demais disposições vigentes na legislação deste Estado.
Art. 8.
- Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 9.
- O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos relativos ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 15 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.