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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11607, de 1 de dezembro de 2021

Nº 11607/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a Lei Ordinária Estadual nº 8.884 de 2008, que dispõe sobre o uso de embalagens plásticas biodegradáveis a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.
- Modifica-se o art. 1º da Lei Ordinária Estadual n° 8.884 de 2008 e cria parágrafos ao dispositivo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os supermercados, as lojas de hortifrutigranjeiros, os comerciantes que operam em feiras livres, as lojas de alimentos in natura e industrializados em geral, padarias, farmácias, livrarias e todos os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Maranhão ficam proibidos de acondicionarem seus produtos em sacolas plásticas compostas por polietileno e/ou similares, devendo substituí-las obrigatoriamente por sacolas biodegradáveis (NR).

§ 1º- O disposto nessa lei objetiva conscientizar os maranhenses sobre os danos causados pelo material plástico não biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente.
§ 2º- Esta lei veda, ainda, a distribuição, seja gratuita ou mediante pagamento, das sacolas plásticas compostas por polietileno e/ou similares".
Art. 2.
- Acrescenta-se parágrafo único ao art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 8.884 de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

Parágrafo único- Os estabelecimentos comerciais abrangidos por essa lei deverão afixar cartazes em locais visíveis aos consumidores e funcionários informando sobre a proibição estabelecida à utilização das sacolas plásticas compostas por polietileno e/ou similares".
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA

PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 1º de dezembro de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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