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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11630, de 21 de dezembro de 2021

Nº 11630/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
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Art. 1.
- Fica instituído o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Estado do Maranhão, com foco na Gestão Orientada para Resultados (GpR) e na análise baseada em evidências, estruturado a partir do documento "Metodologia de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado do Maranhão" e suas atualizações.

Dispõe sobre o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- O Sistema de Monitoramento e Avaliação do Estado do Maranhão deve cumprir os seguintes objetivos:
Iaprimorar as políticas públicas;
IImelhorar a qualidade do gasto público;
IIIsubsidiar a definição dos tetos orçamentários contidos nas leis orçamentárias anuais;
IVsubsidiar a revisão dos planos plurianuais;
Vfinanciar gastos públicos;
VIvalorizar boas práticas de gestão;
VIIdesenvolver capacidades técnicas para monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Art. 3.
- A estrutura de governança do Sistema de Monitoramento e Avaliação é composta pela:
IRede de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado do Maranhão (REDE MAPP/MA); e
IIComissão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Estaduais (CMAPE).
Art. 4.
- O Sistema de Monitoramento e Avaliação de que trata esta Lei deverá seguir ciclos anuais e cumprir os objetivos previstos no art. 2º com vistas a aperfeiçoar a elaboração e gestão dos instrumentos legais de planejamento e orçamento.
Art. 5.
- O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, definirá ações que fortaleçam a cultura de evidências na gestão pública e que sejam necessárias ao funcionamento do Sistema de Monitoramento e Avaliação.
Art. 6.
- Decreto do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, disciplinando, em especial, as competências e modo de funcionamento da Rede de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado do Maranhão (REDE MAPP/MA) e da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Estaduais (CMAPE).
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

Secretário-Chefe da Casa Civil

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