Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11623, de 15 de dezembro de 2021
Nº 11623/2021
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
- Esta Lei reorganiza o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA e institui o Programa Bolsa-Aluno.
Reorganiza o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA e institui o Programa Bolsa-Aluno.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 366, de 25 de novembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
Art. 2.
- O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA é autarquia estadual, vinculada à Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, com sede e foro em São Luís, capital do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- O IEMA se organiza por estruturas descentralizadas, por meio de suas unidades de ensino, as quais são estruturadas mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 3.
- O IEMA é instituição de ensino que tem por finalidade ofertar educação profissional técnica de nível médio e superior no Estado do Maranhão em todas as modalidades, sendo-lhe asseguradas as condições pedagógicas, administrativas e financeiras para a oferta de ensino médio técnico e outras modalidades de preparação para o trabalho.
§ 1ºA criação e extinção de cursos do IEMA ocorrerá por Portaria do Secretário de Estado da Educação, mediante proposta da Direção-Geral do IEMA.
§ 2ºPara garantir a necessária articulação entre a escola e o trabalho, o ensino médio integrado à educação profissional oferecido pelo IEMA poderá ter jornada de tempo integral.
§ 3ºO IEMA exercerá o papel de instituição certificadora de competências profissionais.
§ 4ºExcepcionalmente, o IEMA poderá atuar na educação infantil e no ensino fundamental, quando se cuidar de IEMA Bilíngue.
Art. 4.
- O IEMA tem autonomia para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação, aplicando-se, em caso de oferta de cursos à distância, a legislação específica.
Art. 5.
- O IEMA será dirigido por um Diretor-Geral, auxiliado por um DiretorAdjunto Administrativo-Financeiro e por um Diretor--Adjunto Pedagógico.
§ 1ºO Diretor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado.
§ 2ºO Diretor Geral será substituído em seus impedimentos temporários por um dos Diretores-Adjuntos.
§ 3ºO cargo em comissão de Reitor, simbologia ISOLADO, do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA passa a denominar-se Diretor-Geral, simbologia ISOLADO.
Art. 6.
- As Unidades Descentralizadas do IEMA são das seguintes espécies:
IIEMA Pleno;
IIIEMA Vocacional Integrado;
IIIIEMA Vocacional;
IVIEMA Bilíngue.
§ 1ºO IEMA Pleno corresponde à unidade descentralizada responsável pelo oferecimento de ensino médio em integração com curso técnico (educação profissional e tecnológica), em regime integral, com aulas em contraturno de segunda a sexta-feira, sendo assegurado o fornecimento de refeições aos estudantes, bem como o desenvolvimento de atividades esportivas e culturais.
§ 2ºO IEMA Vocacional Integrado corresponde à unidade descentralizada responsável pelo oferecimento de ensino médio em integração com curso técnico (educação profissional e tecnológica), com aulas em contraturno em alguns dias da semana.
§ 3ºO IEMA Vocacional corresponde à unidade descentralizada responsável pelo oferecimento de cursos técnicos nas formas concomitante, subsequente e integrados (Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional - EJATEC), formação inicial e continuada e oficinas, visando à oferta de educação profissional e tecnológica.
§ 4ºO IEMA Bilíngue corresponde à unidade descentralizada responsável pelo oferecimento do ensino utilizando concomitantemente a língua portuguesa e idioma estrangeiro, sendo concedido ao estudante, além do certificado de conclusão do ensino, o certificado de competência linguística, nos termos de normas complementares.
Art. 7.
- As unidades do IEMA atualmente existentes terão suas denominações alteradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, devendo ser promovidas suas respectivas reorganizações mediante Decreto.
Art. 8.
- As Unidades Descentralizadas serão dirigidas por Gestores e/ou Diretores designados por Portaria do Diretor-Geral do IEMA. § 1º A permanência dos Gestores e/ou Diretores fica condicionada ao atendimento dos critérios fixados pela avaliação periódica de desempenho, estabelecidos em Portaria do Secretário de Estado da Educação.
§ 2ºAs Unidades Descentralizadas IEMA Pleno, IEMA Vocacional Integrado e IEMA Bilíngue serão dirigidas, cada uma, por 1 (um) Gestor-Geral e 2 (dois) Gestores Auxiliares.
§ 3ºA Unidade Descentralizada IEMA Vocacional será dirigida por 1 (um) DiretorGeral e 1 (um) Diretor-Adjunto.
Art. 9.
Com vistas a democratizar o acesso ao direito à educação, o IEMA poderá ofertar cursos em parcerias com organizações da sociedade civil, Igrejas, entidades do Sistema "S" e demais instituições sociais sem fins lucrativos.
Art. 10.
- Fica autorizado o uso de prédios dos IEMAs Plenos para funcionamento, no turno da noite, de:
Icursos superiores da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL.
IIcursos de instituições de ensino superior da iniciativa privada, precedido da realização de procedimento licitatório, mediante oferta de bolsas aos estudantes.
Parágrafo únicoO uso autorizado na forma do caput deste artigo deve ser formalizado mediante instrumento jurídico específico.
Art. 11.
- A atualização da estrutura organizacional do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA dar--se-á mediante Decreto.
Art. 12.
- Naquilo que for compatível com a presente Lei, permanecem vigentes as disposições da Lei nº 10.385, de 21 de dezembro de 2015.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA BOLSA-ALUNO
Art. 13-F.
ica instituído o Programa Bolsa-Aluno, que tem por finalidade incentivar e viabilizar a participação de estudantes matriculados em cursos técnicos profissionalizantes oferecidos pela SEDUC ou pelo Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA nas aulas e demais atividades, assegurando a dedicação ao curso.
Parágrafo únicoO Programa Bolsa-Aluno será operado por meio da destinação de bolsa aos estudantes matriculados em cursos técnicos profissionalizantes oferecidos pela SEDUC ou pelo IEMA Vocacional.
Art. 14.
- Poderão ser beneficiários do Programa Bolsa-Aluno, nos termos de Editais, os estudantes que:
Itenham 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
IIpossuam bom desempenho;
IIIpossuam frequência igual ou superior a 90% (noventa por cento);
IVsejam enquadrados como baixa renda.
Art. 15.
- Será excluído do Programa Bolsa-Aluno o estudante que:
Itiver nota inferior a 6,0 em qualquer avaliação realizada durante o curso;
IIperder a condição de baixa renda verificada por ocasião da vinculação do programa;
IIIapresentar-se em situação de evasão escolar;
IVnão cumprir frequência igual ou superior a 90% (noventa por cento);
Vapresentar reprovação;
VIincorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade pra fins de participação do Programa.
Parágrafo únicoO estudante que incidir na situação descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de responsabilização nas demais esferas, devolverá as importâncias indevidamente recebidas.
Art. 16.
- A condição de bolsista não gera qualquer tipo de vínculo empregatício com o Estado do Maranhão (SEDUC) nem com o IEMA, e os valores recebidos, a título de bolsa, não se incorporam, para qualquer efeito, a eventuais vencimentos, salários, remunerações ou proventos recebidos.
Art. 17-A.
SEDUC e o IEMA realizarão processos seletivos para composição do Banco de Formadores da Educação Profissional e Tecnológica com vistas ao atendimento das necessidades de pessoal na oferta de cursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.
- As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias, observadas as normas atinentes ao orçamento público.
Art. 19.
- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 20.
- Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 21.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 15 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente