Lei Estadual do Maranhão nº 11635, de 22 de dezembro de 2021

Nº 11635/2021

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Institui o mês de Outubro Rosa no calendário de eventos do Estado do Maranhão e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído no calendário de eventos do Estado do Maranhão, o mês de Outubro Rosa, que tem como objetivo conscientizar mulheres sobre a importância do diagnóstico do Câncer de Mama, e desenvolver ações diversas de prevenção da saúde da mulher, a ser comemorada anualmente no mês de outubro.

Art. 2.

- Fica instituído no calendário de Eventos do Estado do Maranhão, com maior ênfase durante o mês de outubro, que as instituições de saúde públicas, filantrópicas e particulares ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) devem realizar eventos que priorizem os atendimentos às mulheres de uma maneira ampla e universal para a promoção de saúde e conscientização sobre a importância do mesmo. Fica instituído a ampla realização de exames de mamografias, ultrassonografias mamárias e consultas com médicos especialistas, bem como acesso aos mesmos de forma ampla através de mutirões e postos de exames.

Art. 3.

- (Vetado).

Art. 4.

- (Vetado).

Art. 5.

- Com a efetivação dessa Lei, tornar o "Outubro Rosa" no Estado do Maranhão, uma "Bandeira", do protagonismo feminino, capaz de acabar definitivamente com os estigmas que envolvem as crenças quanto ao Câncer de Mama, e dá lugar ao pensamento livre e positivo para a prática permanente do auto exame, do exame médico ou radiológico, como meios capazes de melhor enfrentar esse monstro que tiram milhares de vidas de mulheres mães do convívio familiar e da sociedade, e muitas vezes em tenra idade.

Art. 6.

- (Vetado).

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se

contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11635, de 22 de dezembro de 2021

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