Lei Estadual do Maranhão nº 11643, de 4 de janeiro de 2022

Nº 11643/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Ficam instituídas as diretrizes para a criação do Programa Estadual de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnologia em Áreas Rurais, no âmbito do Estado do Maranhão, visando promover o acesso à tecnologia e à conectividade, com os objetivos seguintes:

Ipromover o acesso gratuito, a capacitação, a formação profissional e o aperfeiçoamento dos cidadãos para o uso da tecnologia da informação;

IIfomentar ações de fabricação digital e o engajamento do cidadão em torno da inovação;

IIIpermitir o acesso à informação através da tecnologia, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania;

IVpromover ações de inclusão social e digital àqueles que se encontram à margem da inovação tecnológica e em áreas com maior índice de vulnerabilidade social;

Vintegrar o meio rural aos recursos da informática, de modo a ter acesso à tecnologia do mundo digital, incluindo conhecimento sobre rede social, uso de conteúdos de internet, editar textos etc;

VIbeneficiar a propriedade rural com informações que agreguem conhecimento em tecnologias modernas com vistas a alcançar eficiência;

VIIpromover mudança de hábito e de comportamento na área rural;

VIIIaprender sobre o desenvolvimento de aplicativos;

IXpriorizar o uso consciente da tecnologia para o desenvolvimento pessoal e até profissional;

Xacesso a programas com foco no mercado de trabalho, na educação, na economia, na produção, na saúde, na cultura, no esporte e no lazer;

XIreduzir a desigualdade digital;

XIIuso da tecnologia com segurança para fins benéficos.

Institui as diretrizes para a criação do Programa Estadual de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnologia em Áreas Rurais, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Programa Estadual de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnologia em Áreas Rurais, consiste em criar oportunidades para a população que reside na área rural, com vistas a ter acesso a novas tecnologias. Parágrafo único O Programa tratado no caput poderá ser executado em consonância com outros programas apoiados técnica e financeiramente pelo Poder Público, compreendendo atividades de planejamento, governança, coordenação, organização, operação, controle e supervisão dos recursos empregados.

Art. 3.

- O Programa Estadual de Incentivo a Inclusão Digital e Tecnologia em Áreas Rurais, será implementado a partir dos termos definidos em regulamentação própria, através de Decreto.

Art. 4.

- Ao Poder Público compete firmar parcerias, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública e a iniciativa privada, a fim de planejar e desenvolver os objetivos estabelecidos na presente Lei.

Art. 5.

- As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11643, de 4 de janeiro de 2022

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