Lei Estadual do Maranhão nº 11644, de 4 de janeiro de 2022

Nº 11644/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Institui o Programa de reciclagem de entulhos provenientes do processo da construção civil e demolição, com objetivo de incentivar o reuso, das sobras de materiais através de reciclagem que resulte em reaproveitamento na construção de casas populares e pavimentação.

Art. 2.

- A presente Lei tem como objetivos:

Iapoio a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e armazenagem de matérias recicláveis, bem como incentivar a criação de cooperativas populares e indústrias voltadas à reciclagem de materiais provenientes de entulhos de construção civil nos municípios do Estado;

IIregulação do descarte de sobras dos processos construtivos das construtoras, incorporadoras e das empresas de transporte de resíduos e caçambeiros autônomos;

IIIpromoção de campanhas educacionais voltadas à divulgação do uso de materiais recicláveis, bem como a importância do descarte correto dos materiais não recicláveis com potencial contaminante;

IVincentivo ao desenvolvimento de projetos que minimizem o custo do descarte dos materiais não recicláveis com potencial contaminante.

Art. 3.

- Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I(Vetado);

II(Vetado);

IIIcelebração de convênios de colaboração com órgãos ou entidades das administrações federal e municipal.

Art. 4.

- Os centros de prestação de serviços, cooperativas, indústrias, construtoras, incorporadoras e empresas de transporte de resíduos e caçambeiros autônomos a que se referem os incisos I e II do art. 2º, deverão:

Ipriorizar o aproveitamento de mão de obra local, gerando trabalho e renda dentro dos municípios;

IIestimular a organização de cooperativas de trabalhadores voltadas à reciclagem de entulhos na construção civil.

Art. 5.

- (Vetado).

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

Secretário-Chefe da Casa Civil

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Maranhão nº 12035, de 14 de setembro de 2023 · 2 menções

Lei Estadual do Maranhão nº 11644, de 4 de janeiro de 2022

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