Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11609, de 1 de dezembro de 2021
Nº 11609/2021
Art. 1.
- Poderá ser classificada como Tiquira do Maranhão a bebida fermento-destilada a partir do mosto fermentado da mandioca, com graduação alcóolica de 40% a 48% v/v (Quarenta a quarenta e oito por cento volume por volume), à temperatura de 20ºC (Vinte graus Celsius), com características sensoriais peculiares, produzida no Estado, que seja:
Ifabricada em safras anuais, a partir de matéria-prima básica ou transformada;
IIprocessada de acordo com as características históricas e culturais de cada uma das regiões do Estado ou processo moderno desenvolvido no estado do Maranhão.
IIIelaborada e engarrafada na origem.
Parágrafo único- As características físicas e químicas da Tiquira do Maranhão, obedecida a legislação federal pertinente, serão descritas na regulamentação desta Lei.
Estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Tiquira do Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para os fins desta Lei, considera-se:
Imatéria-prima básica, a mandioca de variedades e cultivares tradicionalmente cultivada na região ou recomendada por instituição oficial de pesquisa ou de assistência técnica;
IImatéria-prima transformada, o produto obtido da reconstituição da farinha de mandioca, fécula ou beijú produzidos a partir da matéria prima básica.
Art. 3.
- O mosto para a fabricação da Tiquira do Maranhão será produzido por processo de sacarificação espontânea ou induzida por enzimas sacarificantes exógenas.
Art. 4.
- O mosto fermentado ou vinho destilável para a fabricação da Tiquira do Maranhão será produzido por processo de fermentação natural.
Parágrafo único- O fermento utilizado na transformação biológica do amido da mandioca em mosto fermentado ou vinho destilável será:
Imicro-organismos autóctones quando o processo for o do emboloramento do beijú;
IIobtido a partir das cepas de microrganismos do gênero saccharomyces de procedência certificada;
IIIé vedada a utilização de aditivo químico de qualquer natureza para acelerar ou reforçar a fermentação natural.
Art. 5.
- O mosto fermentado ou vinho destilável será destilado em alambiques de cobre.
Art. 6.
- O produto destilado do mosto fermentado ou vinho destilável será separado em três partes: cabeça, coração e cauda ou água fraca.
§ 1º- A Tiquira do Maranhão é a fração denominada coração, que corresponderá a, no máximo, 80% (oitenta por cento) do destilado final.
§ 2º- As frações denominadas cabeça e cauda ou água fraca corresponderão individualmente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do destilado final.
§ 3º- O percentual de álcool da Tiquira do Maranhão será de 40% (quarenta por cento) a 48% (quarenta e oito por cento) do volume total.
Art. 7.
- Serão produzidos 02 (dois) tipos diferentes da Tiquira do Maranhão, designativos do processo de elaboração do produto:
Itradicional - produzida a partir do processo de emboloramento do beiju obtido a partir da massa da mandioca.
IImoderna - produzida a partir da sacarificação através de enzimas exógenas sendo o mosto obtido, fermentado com a utilização de cepas de micro-organismos do gênero saccharomyces de procedência certificada.
Parágrafo único- Admite-se a estandardização da Tiquira do Maranhão, desde que sejam utilizadas no processamento tiquiras elaboradas na forma estabelecida nesta Lei e produzidas em uma mesma região demarcada e que conste no rótulo o termo "produto estandardizado".
Art. 8.
- Os produtores e estandardizadores que adotarem o processo de elaboração da Tiquira do Maranhão estabelecido nesta Lei receberão o Certificado de Controle de Origem, emitido pelo órgão estadual competente, de acordo com as características culturais e geográficas de cada região produtora do Estado.
Parágrafo único- O certificado de que trata o "caput" deste artigo não será concedido ao produtor que, no processo de elaboração da Tiquira do Maranhão, descumprir as obrigações de natureza fiscal ou o disposto na legislação ambiental ou sanitária.
Art. 9.
- Somente poderá ostentar na embalagem a classificação Tiquira do Maranhão o produto obtido segundo os processos de elaboração previstos nesta Lei.
Art. 10.
- Fica designado Dia da Tiquira do Maranhão o dia da Promulgação da Lei.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 1º de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente