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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11618, de 6 de dezembro de 2021

Nº 11618/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Determina que laboratórios de análises clínicas informem à Secretaria Estadual de Saúde quando algum cliente ou paciente tenha alteração da hemoglobina glicada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados deverão notificar à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes.
Parágrafo único- Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá implantar sistema próprio para o recebimento e consolidação das informações oriundas dos referidos laboratórios.
Art. 2.
- O Poder Executivo, por meio das notificações, poderá criar estatística sobre a quantidade real de pessoas que possuem diabetes no Estado do Maranhão.
Art. 3.
- O fornecimento dos dados descritos nesta Lei deverá respeitar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá requisitar dos laboratórios descritos no artigo 1º desta Lei o nome completo e o número de registro no Cadastro de Pessoa Física dos pacientes exclusivamente para fins de controle, vedada sua divulgação.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor em até 90 (noventa) dias da data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

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