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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11633, de 22 de dezembro de 2021

Nº 11633/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no âmbito do Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam as salas de cinemas localizadas no Estado do Maranhão, obrigadas a reservar, no mínimo uma sessão mensal destinada a pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
§ 1ºDurante tais sessões, não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estrar levemente acesas e o volume será reduzido.
§ 2ºAs pessoas com Transtorno Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição.
Art. 2.
- As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do Espectro Autista, que deve ser afixada na entrada da sala de exibição.
Art. 3.
- As salas de cinema terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ao disposto.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL

BECKMAN", em 22 de dezembro de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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