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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11637, de 23 de dezembro de 2021

Nº 11637/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o exercício de 2022, em conformidade com a Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo únicoA segunda Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 decorre de ajustes em atributos da estrutura programática de alguns órgãos da Administração Estadual em função de aprimoramentos qualitativos.
Art. 2.
- A Revisão baseada nos arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, apresenta para o exercício de 2022, os Anexos integrantes desta Lei:
IAnexo I: Metodologia do PPA 2020-2023;
IIAnexo II: Categorias Estratégicas do PPA 2020- 2023 e Políticas Públicas Relacionadas;
IIIAnexo III: Cenário Socieconômico e Fiscal;
IVAnexo IV: Diagnósticos Regionais;
VAnexo V: Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual;
VIAnexo VI: Síntese dos Elementos Alvo da Revisão do PPA - Exercício 2022;
VIIAnexo VII: Programas e Ações da Administração Pública Estadual - Exercício 2022.
Art. 3.
- O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, deverá publicar atualização do Plano Plurianual 2020-2023, considerando as alterações contidas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, incluindo o Anexo de Programas, em até 30 dias após publicação desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

Secretário-Chefe da Casa Civil

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