Lei Estadual do Maranhão nº 11628, de 16 de dezembro de 2021

Nº 11628/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 371, de 06 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- O caput e as alíneas "a" a "d" do inciso I, do art. 2º e o § 4º do art. 3º, da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

Fica concedido ao segmento da indústria e agroindústria, em função do potencial de contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão, os seguintes incentivos, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

I(...)

a)98% (noventa e oito por cento) em decorrência de implantação de indústrias do segmento de siderurgia, que tenham como investimento mínimo o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), incluídos a siderurgia, seus produtos semiacabados e derivados;

b)95% (noventa e cinco por cento) em decorrência de implantação de indústrias e agroindústrias inexistentes no Estado; em municípios listados entre os 30 (trinta) com menores IDHM do Maranhão, conforme lista anual publicada no DOE pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Energia - SEINC e/ou município integrante da Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 112/2001 e no Decreto nº 4.367/2002;

c)85% (oitenta e cinco por cento) em decorrência de implantação ou ampliação que gere no mínimo 300 (trezentos) empregos diretos e/ ou seja considerada empreendimento

prioritário ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, na forma prevista no art. 20 desta Lei;

d)75% (setenta e cinco por cento) em decorrência de implantação e ampliação. (...)

Art. 3.

(...)

§ 4ºEquipara-se à implantação de nova unidade, os projetos de ampliação considerados prioritários ao Estado, conforme o art. 20 desta Lei, desde que apresentem investimentos de, no mínimo, R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)." (NR)

Art. 2.

- O inciso I, do art. 2º, da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido da alínea "e", o qual terá a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I(...)

e)65% (sessenta e cinco por cento) em decorrência de projetos de reativação, modernização ou relocalização.". (AC)

Art. 3.

- Fica revogado o art. 17 da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL

BECKMAN", em 16 de dezembro de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11628, de 16 de dezembro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo