Lei Estadual do Maranhão nº 11621, de 13 de dezembro de 2021

Nº 11621/2021

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Art. 1.

- Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição do Programa SER Criança, destinado a constituir espaços de convivência onde serão prestados, no contraturno da escola, serviços socioassistenciais, socioculturais, socioeducativos e psicológicos para crianças em situação de vulnerabilidade e alto risco social, auxiliando-os na superação de tais fatores, a partir dos interesses, demandas e potencialidades deste público.

Parágrafo único- Para fins do disposto nesta Lei, são considerados "serviços socioassistenciais, socioculturais, socioeducativos e psicológicos" aqueles que atendam as diretrizes específicas para o programa.

Estabelece as diretrizes para a instituição do Programa SER Criança, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Programa SER Criança abrangerá os municípios com contingentes de crianças em situação de vulnerabilidade e alto risco social e que disponham das condições para a execução do mesmo.

Art. 3.

- Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas "crianças em situação de vulnerabilidade e alto risco social" aquelas:

Ique vivem as consequências das desigualdades sociais, da pobreza, da exclusão social e da falta de vínculos afetivos na família e nos demais espaços de socialização;

IIque pertencem às famílias selecionadas pelo Cadastro Único (CAD), encaminhadas mediante avaliação socioassistencial, por redes socioassistenciais;

IIIcom faixa etária entre 04 (quatro) e 12 (doze) anos.

Art. 4.

- As diretrizes de que trata a presente Lei, para a instituição do Programa SER Criança, obedecerão aos seguintes parâmetros:

Ielevar a qualidade de vida das crianças mais vulneráveis a índices melhores;

IIdesenvolver habilidades lúdicas, cognitivas, esportivas e culturais, por meio de oficinas, cujas modalidades poderão variar entre municípios, de acordo com a cultura local;

IIIreduzir o tempo de exposição à situação de risco social, como violência, fome e trabalho infantil;

IVampliar o acesso a direitos e serviços socioassistenciais e setoriais existentes no território, especialmente educação, saúde, cultura, esporte e lazer;

Vpromover o fortalecimento de vínculos comunitários e familiares, estimulando relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;

VIcontribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional;

VIIdesenvolver o exercício da cidadania, propiciando meios para a formulação de projetos e ações de interesse deste público;

VIIIpromover o reestabelecimento e acompanhamento da saúde mental de crianças afetadas por eventos traumáticos decorrentes de situações de vulnerabilidade.

Art. 5.

- Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11621, de 13 de dezembro de 2021

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