Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11647, de 13 de janeiro de 2022
Nº 11647/2022
Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes para a prática de atividade automobilística offroad, seja esportiva e/ou de lazer, no âmbito do Estado do Maranhão, a qual deverá ser aplicada em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com as resoluções do CONTRAN e, no que couber, às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas ao turismo fora de estrada em veículos.
Estabelece diretrizes para a prática de atividade automobilística off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura e de importante valor cultural e turístico, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade automobilística off-road aquela estabelecida no art. 1º desta Lei, que pode ser realizada em locais não pavimentados e de difícil acesso, fora de estradas e rodovias, por intermédio de utilização de veículos adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas, quadriciclos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres.
Art. 3.
- Fica reconhecida, ainda, a atividade automobilística off-road como esporte de aventura de importante valor cultural e turístico para o Estado do Maranhão.
Parágrafo único- A topografia privilegiada de dunas, serras, relevos e demais recursos naturais do Estado do Maranhão, é propícia para a prática de off-road e outros esportes de aventura e radical, que deverão ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região.
Art. 4.
- Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade automobilística off-road de que trata esta Lei, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, contendo as seguintes metas:
Imapear as áreas de interesse para a prática da atividade automobilística off-road;
IIidentificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade;
IIIadotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para atividade automobilística off-road;
IVcaracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática da atividade automobilística off-road e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;
Vapoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática das atividades de offroad no âmbito do Estado.
Art. 5.
- Nas áreas próprias para a prática da atividade automobilística off-road, necessária para maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, poderá ser feito o mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para o esporte e turismo, bem como a sinalização vertical em alguns trechos.
§ 1ºO mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade automobilística offroad for permitida será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Público Estadual, que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.
§ 2ºPara a realização do mapeamento previsto no caput deste artigo, deverão participar os órgãos estaduais ou municipais competentes, representantes das categorias e instituições legalmente constituídas envolvidas na prática off-road e turística, que já exploram comercialmente as trilhas e os locais turísticos, ou utilizam a área para atividades de lazer e desporto off-road.
§ 3º(Vetado).
§ 4º(Vetado).
Art. 6.
- A atividade automobilística off-road será fiscalizada pelos órgãos competentes, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação entre DETRAN/MA, Autarquias Municipais de Trânsito, Secretaria do Meio Ambiente estadual e municipal, e Polícias Rodoviária Estadual e Federal.
Parágrafo único(Vetado).
Art. 7.
- A realização de eventos de caráter competitivo está condicionada à autorização do Governo do Estado e demais órgãos competentes.
§ 1ºO requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o seu Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à avaliação técnica pelos órgãos competentes.
§ 2ºEm caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos ambientais porventura identificados.
Art. 8.
(Vetado).
Art. 9.
- São vedadas a supressão de vegetação, a retenção ou a derivação de curso de água, exceto quando indispensáveis ao manejo conservacionista da trilha e desde que autorizadas pelo órgão ambiental.
Art. 10.
(Vetado).
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil