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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11640, de 27 de dezembro de 2021

Nº 11640/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais e sobre o requerimento de licenças ambientais junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Em caso de lacunas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR que torne inviável a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o empreendedor poderá celebrar, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recurso Naturais - SEMA, termo de compromisso em processo administrativo específico com vistas à regularização de seus passivos ambientais.
Art. 2.
- As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, sendo o seu deferimento precedido de análise técnica.
§ 1ºQuando acompanhado da documentação necessária para análise do pedido, o requerimento de licenciamento poderá ser comprovado por meio de certidão expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA. § 2º A certidão a que se refere o § 1º deste artigo, destinada a comprovar a apresentação de pedido de licenciamento, terá validade de 90 (noventa) dias e poderá ser renovada a pedido do interessado, desde que comprovada a regularidade do processo de licenciamento.
§ 3ºO disposto no artigo não isenta o empreendedor da responsabilização pelas infrações que tenham praticadas.
§ 4ºEnquanto pendente a análise administrativa, a ser realizada no prazo previsto na legislação, a certidão de que trata o § 1º permitirá temporariamente o acesso a crédito bancário.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

Secretário-Chefe da Casa Civil

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