Lei Estadual do Maranhão nº 11649, de 17 de janeiro de 2022

Nº 11649/2022

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Altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007 e dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007, bem como incorpora aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual n.º 8.970, de 19 de maio de 2009.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, ficando incorporados aos vencimentos dos servidores o Poder Judiciário do Estado do Maranhão os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual n.º 8.970, de 19 de maio de 2009, concedidas por meio de decisões judiciais ou administrativas.

Parágrafo único- A inserção nas novas tabelas, prevista no caput, com composição dos novos vencimentos, implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados nesta Lei, que eventualmente tenham sido deferidos judicial ou administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas judiciais relativas aos percentuais supostamente devidos.

Art. 2.

- As tabelas de vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 3.

- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4.

- As despesas para consecução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 17 de janeiro de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

ANEXO I (Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007)

TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO II (Anexo I da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007)

CORRELAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO III (Anexo II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007)

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

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