Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11619, de 9 de dezembro de 2021
Nº 11619/2021
CAPÍTULO I
DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - GAAF
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 1.
- Fica criado, no âmbito do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, aprovado pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária (GAAF), vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
SEÇÃO II
Da Estrutura
Art. 2.
- O Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária fica organizado em subgrupos, carreiras, cargos, classes e referências, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º- O Grupo Ocupacional de que trata o caput do artigo compreende os seguintes subgrupos e respectivas carreiras:
ISubgrupo de Nível Superior e Carreira Técnico-Científica Fazendária;
IISubgrupo Apoio Técnico e Carreira Técnico-Administrativa Fazendária;
IIISubgrupo Apoio Administrativo e Carreira Administração Auxiliar Fazendária;
IVSubgrupo Apoio Operacional e Carreira Suporte Operacional Fazendária;
§ 2º- Integram o Grupo Ocupacional de que trata o caput os seguintes cargos:
IAnalista Executivo Fazendário;
IIAssistente Técnico Fazendário;
IIIAuxiliar Administrativo Fazendário;
§ 3º- Também integram o Grupo Ocupacional de que trata o caput os cargos abaixo especificados, na condição de extinto a vagar:
ITécnico em Telecomunicações (extinto a vagar);
IIDatilógrafo (extinto a vagar);
IIIAuxiliar de Serviços Fazendário (extinto a vagar);
IVAgente de Saúde Pública Fazendário (extinto a vagar);
VTelefonista (extinto a vagar);
§ 4º- O enquadramento do grupo, das carreiras e dos cargos dar-se-ão na forma do Anexo III desta Lei.
§ 5º- A qualificação exigida para o ingresso em cada cargo é a constante do Anexo II desta Lei.
SEÇÃO III
Do Enquadramento
Art. 3.
- Compõem o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Analista Executivo, Assistente Técnico, Técnico em Telecomunicações, Auxiliar Administrativo, Datilógrafo, Auxiliar de Serviços, Agente de Saúde Pública e Telefonista, integrantes do Grupo Administração Geral, a que se refere o art. 6º, inciso I, do PGCE, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Parágrafo único- O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput, que estejam em exercício, na data de publicação desta Lei, na SEFAZ, será precedido da formalização do Termo de Opção constante do Anexo VI.
Art. 4.
- O enquadramento ocorrerá da seguinte forma:
Ios ocupantes do atual cargo de Analista Executivo ficam enquadrados no Subgrupo Nível Superior, Carreira Técnico-Científica Fazendária, cargo de Analista Executivo Fazendário, do GAAF;
IIos ocupantes do atual cargo de Assistente Técnico ficam enquadrados no Subgrupo Apoio Técnico, Carreira Técnico-Administrativa Fazendária, cargo de Assistente Técnico Fazendário, do GAAF;
IIIos ocupantes do atual cargo de Auxiliar Administrativo ficam enquadrados no Subgrupo Apoio Administrativo, Carreira Administração Auxiliar Fazendária, cargo de Auxiliar Administrativo Fazendário, do GAAF;
IVos ocupantes do atual cargo de Técnico em Telecomunicações ficam enquadrados no Subgrupo Apoio Técnico, Carreira Técnico-Administrativa Fazendária, cargo de Técnico em Telecomunicações (extinto a vagar), do GAAF;
Vos ocupantes do atual cargo de Datilógrafo (extinto a vagar) ficam enquadrados no Subgrupo Apoio Administrativo, Carreira Administração Auxiliar Fazendária, cargo de Datilógrafo, do GAAF;
VIos ocupantes do atual cargo de Auxiliar de Serviços ficam enquadrados no Subgrupo Apoio Operacional, Carreira Suporte Operacional Fazendário, cargo de Auxiliar de Serviços Fazendário (extinto a vagar), do GAAF;
VIIos ocupantes do atual cargo de Agente de Saúde Pública ficam enquadrados no Subgrupo Apoio Operacional, Carreira Suporte Operacional Fazendário, cargo de Agente de Saúde Pública Fazendário (extinto a vagar), do GAAF;
VIIIos ocupantes do atual cargo de Telefonista (extinto a vagar) ficam enquadrados no Subgrupo Apoio Operacional, Carreira Suporte Operacional Fazendário, cargo de Telefonista, do GAAF.
SEÇÃO IV
Dos Cargos
Art. 5.
- O ingresso nas carreiras e cargos do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, na classe e referência iniciais, em observância à qualificação exigida nesta Lei e às demais disposições previstas no PGCE.
Art. 6.
- Os cargos de Técnico em Telecomunicações, Datilógrafo e Telefonista, em conformidade com Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE), continuam extintos a vagar.
Art. 7.
- Os cargos de Auxiliar de Serviços Fazendário e de Agente de Saúde Pública Fazendário, assim como a carreira Suporte Operacional Fazendária e o Subgrupo Apoio Operacional Fazendária nos quais estão enquadrados, ficam em extinção a partir do momento em que não houver mais ocupantes, exclusivamente para o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária.
Art. 8.
- As descrições e atribuições dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária - GAAF são as mesmas estabelecidas para os cargos de origem do Grupo Administração Geral, integrantes do PGCE.
Art. 9.
- A quantificação dos cargos que integram o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária fica determinada em função do número de servidores ocupantes de cada cargo, lotados na SEFAZ e em exercício na data de publicação desta Lei, conforme Anexo IV.
Parágrafo único- Para cumprimento do disposto no caput, o quantitativo de vagas ocupadas previsto no Anexo IV pode ser alterado mediante ato normativo a ser editado pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP, com vistas a adequar o quantitativo ao números de cargos vagos e ocupados existentes na data de publicação desta Lei.
Art. 10.
- Os vencimentos-base das carreiras do Grupo de Apoio à Administração Fazendária são os mesmos estabelecidos para as carreiras de origem, constantes nas Tabelas de Vencimento do PGCE, reproduzidas no Anexo V desta Lei.
Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária, no âmbito do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
- Os servidores inativos, à data da publicação desta Lei, não se enquadram no Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária.
Art. 12.
- Os servidores efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, consoante o disposto no art. 3º, poderão integrar o Grupo de Apoio à Administração Fazendária, mediante opção irretratável, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa dias), contados da publicação desta Lei, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo VI.
Art. 13.
- A partir da data de publicação desta Lei, fica vedada a lotação na SEFAZ de servidores do Grupo Administração Geral do PGCE, bem como daqueles que não optaram pela
transposição do Grupo de Administração Geral para o Grupo de Apoio à Administração Fazendária da SEFAZ.
Art. 14.
- Aplicam-se aos servidores integrantes do Grupo de Apoio da Administração Fazendária as disposições da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012.
Art. 15.
- Fica acrescido ao art. 6º da Lei 9.664, de 17 de julho de 2012, o inciso VI, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 6º - (...)
(...)
VIGrupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária - GAAF."
Art. 16.
- O Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução da presente Lei.
Art. 17.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE DEZEMBRO 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - GAAF
ANEXO II ESTRUTURA DAS CARREIRAS E QUALIFICAÇÃO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.