Leis Ordinárias
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Lei nº 10340, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10341, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10342, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10343, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10344, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10345, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10346, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10347, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10348, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10349, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10350, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10337, de 20 de dezembro de 2001Lei nº 10338, de 20 de dezembro de 2001Lei nº 10339, de 20 de dezembro de 2001Lei nº 10332, de 19 de dezembro de 2001Lei nº 10333, de 19 de dezembro de 2001Lei nº 10334, de 19 de dezembro de 2001Lei nº 10335, de 19 de dezembro de 2001Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001Lei nº 10330, de 18 de dezembro de 2001Lei nº 10331, de 18 de dezembro de 2001Lei nº 10329, de 17 de dezembro de 2001Lei nº 10327, de 12 de dezembro de 2001Lei nº 10328, de 12 de dezembro de 2001Lei nº 10319, de 11 de dezembro de 2001Lei nº 10320, de 11 de dezembro de 2001Lei nº 10321, de 11 de dezembro de 2001Lei nº 10322, de 11 de dezembro de 2001Lei nº 10323, de 11 de dezembro de 2001Lei nº 10324, de 11 de dezembro de 2001Lei nº 10325, de 11 de dezembro de 2001Lei nº 10326, de 11 de dezembro de 2001Lei nº 10318, de 7 de dezembro de 2001Lei nº 10316, de 6 de dezembro de 2001Lei nº 10317, de 6 de dezembro de 2001Lei nº 10315, de 5 de dezembro de 2001Lei nº 10313, de 28 de novembro de 2001Lei nº 10314, de 28 de novembro de 2001Lei nº 10312, de 27 de novembro de 2001Lei nº 10309, de 22 de novembro de 2001