Leis Ordinárias

Lei nº 10340, de 21 de dezembro de 2001

Lei 10340

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

16.889.362

PROJETOS

26 782	0237 5317	CONSTRUCAO DA ALCA VIARIA DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARA								16.889.362
26 782	0237 5317 0015		CONSTRUCAO DA ALCA VIARIA DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA							16.889.362
				F	4	P	30	0	100	16.889.362
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA				1.030.000

PROJETOS

18 544	0515 1851	CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA									1.030.000
18 544	0515 1851 1354		CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - ALTO RIO NOVO - ES								150.000
					F	4	P	40	0	100	150.000
18 544	0515 1851 1356		CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - PERFURACAO DE POCOS PUBLICOS - SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - MA								100.000
					F	4	P	40	0	100	100.000
18 544	0515 1851 1358		CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - BODOCO - PE								780.000
					F	4	P	90	0	100	780.000
		TOTAL - FISCAL		17.919.362
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		17.919.362

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

100.000

PROJETOS

20 607	0379 1836	CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO								100.000
20 607	0379 1836 0148		INFA-ESTRUTURA PARA ESCOAMENTO NO PERIMETRO DE IRRIGACAO FORMOSO A - BOM JESUS DA LAPA - BA							100.000
				F	4	P	99	0	100	100.000
0415 JOVEM EMPREENDEDOR				469.149

PROJETOS

20 607	0415 3839	IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA								469.149
20 607	0415 3839 0101		IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA - NO VALE DO RIO SAO FRANCISCO							469.149
				F	3	P	90	0	100	434.432
				F	4	P	90	0	100	34.717
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA				5.011.489

PROJETOS

18 544	0515 5343	CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA									4.691.489
18 544	0515 5343 0029		CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA								4.691.489
					F	4	P	90	0	100	4.691.489
18 544	0515 1851	CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA									320.000
18 544	0515 1851 1360		PERFURACAO E EQUIPAMENTOS DE POCOS PUBLICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								120.000
					F	4	P	40	0	100	120.000
18 544	0515 1851 1362		CONSTRUCAO DE BARRAGEM - ANDORINHA - BA								200.000
					F	4	P	40	0	100	200.000
		TOTAL - FISCAL		5.580.638
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.580.638

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

14.860.134

PROJETOS

26 782	0237 5710	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS									14.860.134
26 782	0237 5710 0024		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - ALCA-VIARIA - SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE - DO ESTADO DO PARA								14.860.134
					F	4	P	30	0	100	14.860.134
		TOTAL - FISCAL		14.860.134
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		14.860.134

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

3.139.866

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 0415	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO									3.139.866
28 846	0909 0415 0003		PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO - NACIONAL								3.139.866
					F	5	P	90	0	100	3.139.866
		TOTAL - FISCAL		3.139.866
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.139.866

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO

5.000.000

PROJETOS

18 544	0520 3690	CONSTRUCAO DE ADUTORES									5.000.000
18 544	0520 3690 0001		CONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTE								5.000.000
					F	4	P	90	0	100	5.000.000
		TOTAL - FISCAL		5.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

500.000

PROJETOS

20 607	0379 1836	CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM									500.000
20 607	0379 1836 0087		CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM - PERIMETRO DE IRRIGACAO MARITUBA NO ESTADO DE ALAGOAS								500.000
					F	3	P	90	0	100	500.000
		TOTAL - FISCAL		500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		500.000

Remissões do artigo