Leis Ordinárias

Lei nº 10338, de 20 de dezembro de 2001

Lei 10338

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00 (sessenta milhões, novecentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta e um reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da:

I utilização parcial do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, do exercício de 2000, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.938.951,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil e novecentos e cinqüenta e um reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

970.962

ATIVIDADES

04 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									970.962
04 122	0750 2001 0115		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								970.962
					F	4	P	90	0	100	970.962
		TOTAL - FISCAL		970.962
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		970.962

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

2.817.650

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0005	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS									2.817.650
28 846	0901 0005 0259		CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								2.817.650
					F	3	P	90	0	280	2.817.650
		TOTAL - FISCAL		2.817.650
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.817.650

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

3.374

OPERACOES ESPECIAIS

22 212	0681 0645	CONTRIBUICAO AO FORUM INTERNACIONAL DE CREDENCIAMENTO - IAF									1.959
22 212	0681 0645 0001		CONTRIBUICAO AO FORUM INTERNACIONAL DE CREDENCIAMENTO - IAF - NACIONAL								1.959
					F	3	P	72	0	250	1.959
22 212	0681 0647	CONTRIBUICAO A COOPERACAO INTERNACIONAL DE LABORATORIOS CREDENCIADOS - ILAC									1.415
22 212	0681 0647 0001		CONTRIBUICAO A COOPERACAO INTERNACIONAL DE LABORATORIOS CREDENCIADOS - ILAC - NACIONAL								1.415
					F	3	P	72	0	250	1.415
		TOTAL - FISCAL		3.374
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.374

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL

600.000

ATIVIDADES

22 664	0393 6481	DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS								600.000
22 664	0393 6481 0003		DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS - NACIONAL							600.000
				F	3	P	90	0	250	600.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO				6.000.000

ATIVIDADES

22 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									2.700.000
22 122	0750 2000 0049		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								2.700.000
					F	3	P	90	0	250	2.700.000
22 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									400.000
22 122	0750 2001 0025		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								400.000
					F	3	P	90	0	250	400.000
22 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									600.000
22 122	0750 2002 0029		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								600.000
					F	3	P	90	0	250	600.000
22 122	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA									2.300.000
22 122	0750 2003 0019		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								2.300.000
					F	3	P	90	0	250	2.300.000
		TOTAL - FISCAL		6.600.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.600.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

43.150.000

ATIVIDADES

22 661	0519 4247	FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL									43.150.000
22 661	0519 4247 0001		FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL								43.150.000
					F	4	P	30	0	250	21.575.000
					F	4	P	40	0	250	21.575.000
		TOTAL - FISCAL		43.150.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		43.150.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0794 GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO

2.670.000

ATIVIDADES

04 122	0794 4063	ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO									2.670.000
04 122	0794 4063 0001		ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL								2.670.000
					F	3	P	90	0	100	1.640.000
					F	3	P	90	0	133	1.030.000
		TOTAL - FISCAL		2.670.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.670.000

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

4.726.965

OPERACOES ESPECIAIS

28 845	0903 0032	ENCARGOS COM A MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)									1.688.018
28 845	0903 0032 0001		ENCARGOS COM A MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL								1.688.018
					F	3	P	30	0	100	1.688.018
28 845	0903 0036	MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)									1.517.734
28 845	0903 0036 0001		MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL								1.517.734
					F	3	P	30	0	100	1.517.734
28 845	0903 0037	MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)									1.521.213
28 845	0903 0037 0001		MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL								1.521.213
					F	3	P	30	0	100	1.521.213
		TOTAL - FISCAL		4.726.965
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.726.965

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0782 GESTAO DA POLITICA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

970.962

ATIVIDADES

04 124	0782 2072	AVALIACAO DA GESTAO DOS ADMINISTRADORES PUBLICOS FEDERAIS										615.500
04 124	0782 2072 0001		AVALIACAO DA GESTAO DOS ADMINISTRADORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL									615.500
					F	3	P	90	0	100	615.500
04 124	0782 2080	SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE										355.462
04 124	0782 2080 0001		SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE - NACIONAL									355.462
					F	3	P	90	0	100	355.462
		TOTAL - FISCAL		970.962
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		970.962

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.817.650

OPERACOES ESPECIAIS

04 273	0750 0110	CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA									1.039.650
04 273	0750 0110 0035		CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL								1.039.650
				F	3	P	90	0	280	1.039.650

ATIVIDADES

04 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES										1.778.000
04 122	0750 2001 0137		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL									1.778.000
					F	3	P	90	0	280	1.778.000
		TOTAL - FISCAL		2.817.650
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.817.650

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

3.374

OPERACOES ESPECIAIS

22 212	0681 0006	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL - OIML										3.374
22 212	0681 0006 0001		CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL - OIML - NACIONAL									3.374
					F	3	P	72	0	250	3.374
		TOTAL - FISCAL		3.374
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.374

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.700.000

PROJETOS

22 664	0393 3566	ESTUDOS PARA IMPLANTACAO DO NOVO MODELO DE GESTAO DO INPI										600.000
22 664	0393 3566 0001		ESTUDOS PARA IMPLANTACAO DO NOVO MODELO DE GESTAO DO INPI - NACIONAL									600.000
				F		3	P	90	0	250	600.000
22 664	0393 3578	REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INPI										2.100.000
22 664	0393 3578 0001		REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INPI - NACIONAL									2.100.000
				F		3	P	90	0	250	1.600.000
				F		4	P	90	0	250	500.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO					3.100.000

ATIVIDADES

22 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										2.600.000
22 122	0750 2000 0049		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									2.600.000
				F		4	P	90	0	250	2.600.000
22 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										500.000
22 122	0750 2002 0029		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									500.000
				F		4	P	90	0	250	500.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					800.000

ATIVIDADES

22 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO										800.000
22 128	0791 4572 0013		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL									800.000
					F	3	P	90	0	250	800.000
		TOTAL - FISCAL		6.600.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.600.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

8.150.000

PROJETOS

22 661	0392 3560	CONSTRUCAO DO ENTREPOSTO INTERNACIONAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS										8.150.000
22 661	0392 3560 0001		CONSTRUCAO DO ENTREPOSTO INTERNACIONAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS - NACIONAL									8.150.000
					F	3	P	90	0	250	1.700.000
					F	4	P	90	0	250	6.450.000
		TOTAL - FISCAL		8.150.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		8.150.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0794 GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO

2.670.000

PROJETOS

04 122	0794 3183	CADASTRAMENTO DOS IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREAS DE DOMINIO DA UNIAO									1.000.000
04 122	0794 3183 0001		CADASTRAMENTO DOS IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREAS DE DOMINIO DA UNIAO - NACIONAL								1.000.000
				F	3	P	90	0	133	1.000.000

ATIVIDADES

04 122	0794 4063	ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO									170.000
04 122	0794 4063 0004		ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS TERRAS DA UNIAO - NO DISTRITO FEDERAL								170.000
				F	3	P	90	0	100	140.000
				F	3	P	90	0	133	30.000
04 122	0794 6507	MANUTENCAO DO CADASTRO DE IMOVEIS PROPRIOS NACIONAIS									200.000
04 122	0794 6507 0001		MANUTENCAO DO CADASTRO DE IMOVEIS PROPRIOS NACIONAIS - NACIONAL								200.000
				F	3	P	90	0	100	200.000

PROJETOS

04 122	0794 7559	ALIENACAO DE IMOVEIS DA UNIAO NAO DESTINADOS AO USO DO GOVERNO FEDERAL										300.000
04 122	0794 7559 0001		ALIENACAO DE IMOVEIS DA UNIAO NAO DESTINADOS AO USO DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL									300.000
					F	3	P	90	0	100	300.000
04 122	0794 7561	DEMARCACAO DE IMOVEIS DA UNIAO AO LONGO DO LITORAL E AS MARGENS DOS RIOS FEDERAIS										1.000.000
04 122	0794 7561 0001		DEMARCACAO DE IMOVEIS DA UNIAO AO LONGO DO LITORAL E AS MARGENS DOS RIOS FEDERAIS - NACIONAL									1.000.000
					F	3	P	90	0	100	1.000.000
		TOTAL - FISCAL		2.670.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.670.000

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

4.726.965

OPERACOES ESPECIAIS

28 845	0903 0038	MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)										4.726.965
28 845	0903 0038 0001		MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL									4.726.965
					F	4	P	30	0	100	4.726.965
		TOTAL - FISCAL		4.726.965
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.726.965

Remissões do artigo