Leis Ordinárias

Lei nº 10317, de 6 de dezembro de 2001

Lei 10317

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Art.3o .......................................................................

....................................................................................

VI das despesas com a realização do exame de código genético DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

............................................................................" (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Aloysio Nunes Ferreira Filho

José Serra

Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2001

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