Leis Ordinárias

Lei nº 10319, de 11 de dezembro de 2001

Lei 10319

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00 (sete milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são provenientes de:

Iincorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 2.004.032,00 (dois milhões, quatro mil, trinta e dois reais); e

IIanulação parcial das dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.615.605,00 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e cinco reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26240 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO

2.301

OPERACOES ESPECIAIS

12 364	0051 0331	CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO - UNITRABALHO										1.501
12 364	0051 0331 0101		CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO - UNITRABALHO - NO ESTADO DA PARAIBA									1.501
					F	3	P	50	0	250	1.501
12 364	0051 0446	CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA - ANPGPL										800
12 364	0051 0446 0101		CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA - ANPGPL - NO ESTADO DA PARAIBA									800
					F	3	P	50	0	250	800
		TOTAL - FISCAL		2.301
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.301

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

5.600.000

ATIVIDADES

12 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										5.600.000
12 126	0750 2003 0147		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									5.600.000
					F	3	P	90	0	100	5.600.000
		TOTAL - FISCAL		5.600.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.600.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26341 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES - GO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

13.304

ATIVIDADES

12 363	0044 2992	FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL											13.304
12 363	0044 2992 0015		FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE GOIAS										13.304
				ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)1		F	4	P	90	0	250	13.304
		TOTAL - FISCAL			13.304
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			13.304

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

2.004.032

PROJETOS

13 392	0170 1611	IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS										2.004.032
13 392	0170 1611 0028		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - NO ESTADO DE SERGIPE									2.004.032
					F	4	P	30	0	320	2.004.032
		TOTAL - FISCAL		2.004.032
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.004.032

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26240 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO

2.301

OPERACOES ESPECIAIS

12 364	0051 0335	CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CRUB										2.301
12 364	0051 0335 0049		CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CRUB - NO ESTADO DA PARAIBA									2.301
					F	3	P	50	0	250	2.301
		TOTAL - FISCAL		2.301
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.301

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

5.600.000

ATIVIDADES

12 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										5.600.000
12 126	0750 2003 0147		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									5.600.000
					F	4	P	90	0	100	5.600.000
		TOTAL - FISCAL		5.600.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.600.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26341 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES - GO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

13.304

PROJETOS

12 363	0044 3208	CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL											13.304
12 363	0044 3208 0029		CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE GOIAS										13.304
				AREA CONSTRUIDA (M²)29		F	4	P	90	0	250	13.304
		TOTAL - FISCAL			13.304
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			13.304

Remissões do artigo