Leis Ordinárias

Lei nº 10329, de 17 de dezembro de 2001

Lei 10329

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00 (cinqüenta e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e nove reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da:

I utilização parcial de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, do exercício de 2000, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

II incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação das operações oficiais de crédito, no valor de R$ 48.459.000,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.676.409,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e nove reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 212	0681 0104	CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL										1.000
04 212	0681 0104 0001		CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL - NACIONAL									1.000
					F	3	P	72	0	250	1.000
		TOTAL - FISCAL		1.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS

3.000.000

PROJETOS

23 691	0419 7589	ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL										3.000.000
23 691	0419 7589 0001		ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL									3.000.000
					F	3	P	40	0	100	780.000
					F	4	P	40	0	100	2.220.000
		TOTAL - FISCAL		3.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

3.000.000

ATIVIDADES

22 661	0519 4247	FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL										3.000.000
22 661	0519 4247 0001		FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL									3.000.000
					F	4	P	40	0	650	3.000.000
		TOTAL - FISCAL		3.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS

98.000

ATIVIDADES

04 122	0419 2037	SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE										98.000
04 122	0419 2037 0001		SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE - NACIONAL									98.000
					F	3	P	90	0	280	98.000
		TOTAL - FISCAL		98.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		98.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

485.780

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										135.000
04 122	0750 2000 0157		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									135.000
					F	3	P	90	0	100	135.000
04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										250.780
04 122	0750 2002 0093		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									250.780
					F	3	P	90	0	100	250.780
04 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										100.000
04 126	0750 2003 0073		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									100.000
					F	3	P	90	0	100	100.000
		TOTAL - FISCAL		485.780
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		485.780

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.044.229

ATIVIDADES

04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										1.044.229
04 122	0750 2002 0121		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									1.044.229
					F	3	P	90	0	100	1.044.229
		TOTAL - FISCAL		1.044.229
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.044.229

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES

47.400

PROJETOS

04 122	0801 3195	PROMOCAO DE EVENTO SOBRE ADMINISTRACAO PUBLICA, REFORMA DO ESTADO E MELHORIA DA GESTAO GOVERNAMENTAL - GESTAO CONHECIMENTO									1.000
04 122	0801 3195 0001		PROMOCAO DE EVENTO SOBRE ADMINISTRACAO PUBLICA, REFORMA DO ESTADO E MELHORIA DA GESTAO GOVERNAMENTAL - GESTAO CONHECIMENTO - NACIONAL								1.000
				F	3	P	90	0	100	1.000
04 122	0801 3534	CONCURSO DE INOVACOES NA GESTAO PUBLICA FEDERAL									3.000
04 122	0801 3534 0001		CONCURSO DE INOVACOES NA GESTAO PUBLICA FEDERAL - NACIONAL								3.000
				F	3	P	90	0	100	3.000

ATIVIDADES

04 128	0801 4065	CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS										40.000
04 128	0801 4065 0001		CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL									40.000
					F	3	P	90	0	100	40.000
04 128	0801 6393	INTERCAMBIO COM INSTITUICOES DE EXCELENCIA EM GESTAO PUBLICA										3.400
04 128	0801 6393 0001		INTERCAMBIO COM INSTITUICOES DE EXCELENCIA EM GESTAO PUBLICA - NACIONAL									3.400
					F	3	P	90	0	100	3.400
		TOTAL - FISCAL		47.400
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		47.400

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES

48.459.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 846	0421 0267	FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (MP Nº 2. 034-42)										48.459.000
23 846	0421 0267 0001		FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (MP Nº 2. 034-42) - NACIONAL									48.459.000
					F	5	F	90	0	160	48.459.000
		TOTAL - FISCAL		48.459.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		48.459.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										1.000
04 122	0750 2000 0173		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									1.000
					F	3	P	90	0	250	1.000
		TOTAL - FISCAL		1.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

3.000.000

ATIVIDADES

22 661	0519 4247	FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL										3.000.000
22 661	0519 4247 0001		FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL									3.000.000
					F	4	P	40	0	100	3.000.000
		TOTAL - FISCAL		3.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL

98.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 123	0812 0379	FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO										98.000
04 123	0812 0379 0001		FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO - NACIONAL									98.000
					F	5	F	90	0	280	98.000
		TOTAL - FISCAL		98.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		98.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

350.000

ATIVIDADES

04 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										50.000
04 301	0100 2004 0107		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									50.000
				S		3	P	90	0	100	50.000
04 331	0100 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										200.000
04 331	0100 2011 0129		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									200.000
				F		3	P	90	0	100	200.000
04 306	0100 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										100.000
04 306	0100 2012 0113		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									100.000
				F		3	P	90	0	100	100.000
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS					135.780

PROJETOS

04 122	0797 3597	IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO										135.780
04 122	0797 3597 0001		IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL									135.780
					F	3	P	72	0	100	135.780
		TOTAL - FISCAL		435.780
		TOTAL - SEGURIDADE		50.000
		TOTAL - GERAL		485.780

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

772.142

ATIVIDADES

04 365	0100 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS											357.752
04 365	0100 2010 0123		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										357.752
				CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)308	F		3	P	90	0	100	357.752
04 331	0100 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											261.891
04 331	0100 2011 0143		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										261.891
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)330	F		3	P	90	0	100	261.891
04 306	0100 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											152.499
04 306	0100 2012 0129		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										152.499
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)145	F		3	P	90	0	100	152.499
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS						272.087

ATIVIDADES

04 126	0796 2236	SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS										272.087
04 126	0796 2236 0003		SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL									272.087
					F	3	P	90	0	100	272.087
		TOTAL - FISCAL		1.044.229
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.044.229

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

47.400

ATIVIDADES

04 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES											43.400
04 301	0100 2004 0143		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL										43.400
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)358		S	3	P	90	0	100	43.400
04 365	0100 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS											4.000
04 365	0100 2010 0147		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										4.000
				CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)4		F	3	P	90	0	100	4.000
		TOTAL - FISCAL			4.000
		TOTAL - SEGURIDADE			43.400
		TOTAL - GERAL			47.400

Remissões do artigo