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Leis Ordinárias

Lei nº 10318, de 7 de dezembro de 2001

Lei 10318

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.2001

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL10.800.000

PROJETOS

02 1260570 1603ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO6.000.000
02 1260570 1603 0001ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL6.000.000
SISTEMA ATUALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)8F3P9001002.200.000
F4P9001003.800.000

ATIVIDADES

02 1260570 2365MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO4.800.000
02 1260570 2365 0001MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL4.800.000
SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)240700F3P9001004.800.000
TOTAL - FISCAL10.800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.800.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA10.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA10.800.000
99 9990999 0998 0001RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL10.800.000
F0F00010010.800.000
TOTAL - FISCAL10.800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.800.000

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