Leis Ordinárias

Lei nº 10323, de 11 de dezembro de 2001

Lei 10323

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Iincorporação de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais); e

IIanulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 83.894.000,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0355 PROMOCAO DAS EXPORTACOES E ACESSO A MERCADOS

530.434

ATIVIDADES

07 691	0355 2538	MISSOES COMERCIAIS SETORIAIS E MULTISSETORIAIS								530.434
07 691	0355 2538 0005		MISSOES COMERCIAIS SETORIAIS E MULTISSETORIAIS - NACIONAL							530.434
				F	3	P	90	0	100	530.434
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS				23.469.566

ATIVIDADES

07 211	0680 2837	REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR								8.169.566
07 211	0680 2837 0003		REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL							8.169.566
				F	3	P	90	0	100	8.169.566
07 122	0680 4502	LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR								15.300.000
07 122	0680 4502 0001		LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL							15.300.000
				F	3	P	90	0	100	4.300.000
				F	3	P	90	0	150	11.000.000
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS				70.894.000

OPERACOES ESPECIAIS

07 212	0681 0126	CONTRIBUICAO A ORGANISMOS REGIONAIS									17.234.000
07 212	0681 0126 0003		CONTRIBUICAO A ORGANISMOS REGIONAIS - NACIONAL								17.234.000
					F	3	P	72	0	100	17.234.000
07 212	0681 0128	CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS									53.660.000
07 212	0681 0128 0003		CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL								53.660.000
					F	3	P	72	0	100	53.660.000
		TOTAL - FISCAL		94.894.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		94.894.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

83.894.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									83.894.000
99 999	0999 0998 0001		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								83.894.000
					F	0	F	00	0	100	83.894.000
		TOTAL - FISCAL		83.894.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		83.894.000

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