Leis Ordinárias
Lei nº 10330, de 18 de dezembro de 2001
Lei 10330
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É criado oselo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.
Parágrafo únicoIncumbe à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT a criação, a emissão,a comercialização e adefinição do valor do selo de que trata este artigo.
Art. 2.
(VETADO)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001